ATENÇÃO... AS LEIS EXISTEM MAS QUE PENA NAS ENTRELINHAS DEIXAM BRECHAS....

 

DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL, O CIDADÃO DE DESACATAR O FUNCIONÁRIO CONFORME O ARTIGO 331, A PESSOA QUE DESACATAR TERÁ APENAS UMA DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS OU MULTA, NA MAIORIA DAS VEZES AS PENAS APLICADAS SÃO MULTAS...