Esta petição será
entregue para:
Deputados Federais e Senadores
Abaixo-assinado por Ministério Público do Estado de São Paulo
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Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
A
proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de
Direito e pode impedir que outras Instituições também
investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc).
Para:
Obs.: Créditos e para maiores informações acesse o link:
http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/impunidade-n%C3%A3o-mp-com-poder-de-investiga%C3%A7%C3%A3o-pec37
A
proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de
Direito e pode impedir que outras Instituições também
investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc).
A
Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também
o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do
Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.
Os
grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério
Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.
A
QUEM INTERESSA ENTÃO RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO?
A PEC da
Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela
Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele
continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o
crime e a corrupção no Brasil!
Para:
Deputados Federais e Senadores
A PEC 37 é uma sentença de morte para o Ministério
Público. Ela atenta contra o REGIME DEMOCRÁTICO, A CIDADANIA E O ESTADO DE
DIREITO e pode impedir que outras Instituições também investiguem, como a
Receita Federal, os Tribunais de Conta, as Forças Armadas, as Comissões
Parlamentares de Inquérito (etc), ficando somente a cargo da Policia Civil. Não
deixem isso acontecer, votem contra a PEC 37.
Atenciosamente,
[Seu nome]
Obs.: Créditos e para maiores informações acesse o link:
http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/impunidade-n%C3%A3o-mp-com-poder-de-investiga%C3%A7%C3%A3o-pec37
http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/impunidade-n%C3%A3o-mp-com-poder-de-investiga%C3%A7%C3%A3o-pec37
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